Ano: 1992 Autor: Vereador Paulo Antonio de Carvalho 
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Lei n° 2.625/1992
REGULA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE NA FORMA QUE MENCIONA
Data: 20/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
Lei n° 2.578/1992
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL
Data: 08/06/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
Lei n° 2.544/1992
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA
Data: 04/03/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
Lei n° 2.540/1992
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL (POSTO MÉDICO MUNICIPAL - JOÃO LUIZ PEREIRA)
Data: 06/02/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
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