Ano: 1996 Autor: Vereador Paulo Antonio de Carvalho 
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Lei n° 2.990/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/08/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
Lei n° 2.985/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.992.
Data: 23/08/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Vereador Paulo Antonio de Carvalho
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