Melhore sua busca

  Lei 1.620/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende-se ás Autarquias Municipais o disposto na Lei 1.580, de 29 de junho de 1983
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.