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  Lei 2.859/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênios e eventuais Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1994

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