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  Lei 3.428/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1° da Lei N° 2.399, de 27 de fevereiro de 1.991, de conformidade com a Lei No. 3.254, de 16 de março de 1.999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2001

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