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  Lei 3.473/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica rescindido de pleno direito a outorga de permissão de uso de imóvel, que dispõe a Lei Municipal N° 3415, de 02 de abril de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2001

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