Melhore sua busca

  Lei 3.451/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte de água pela Autarquia Municipal, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cruzeiro - SP. Todos os direitos reservados.