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  Lei 3.942/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Unidade Municipal PROCON-CRUZEIRO, a firmar convênio com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2009

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