Ementa: Dispõe sobre a Reorganização Administrativa e o Plano de Emprego, Salários e Carreiras da Câmara Municipal de Cruzeiro, cria, extingue e transforma empregos e cargos de caráter permanente e efetivo, bem como, empregos em comissão, institui nova Tabela de Vencimentos e Salários e o princípio da avaliação periódica de desempenho além de outras providências.