Lei 4.173/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a cessão gratuita por tempo indeterminado de bens móveis pertencentes à Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - à Prefeitura Municipal de Cruzeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2013

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