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  Lei 4.189/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, regularizar as ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2013

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