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  Lei 4.196/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação nas entradas das escolas públicas municipais e particulares de ensino básico dos índices e notas obtidos no IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2013

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