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  Lei 4.276/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação dos dados relativos a investimentos e custos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro, semestralmente, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2014

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