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  Lei 4.361/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização a Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para a regularização das ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2015

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