Lei 4.385/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a entrada de acompanhantes com portadores de Deficiência que necessitam de acompanhantes em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2015

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