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  Lei 4.529/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa de que trata a Lei Municipal 4520/2016 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2016

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