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  Lei 4.813/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto a promoção da inclusão das pessoas com deficiência como princípio norteador das licitações e contratos administrativos no âmbito do Município de Cruzeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2019

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