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  Lei 5.017/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre regulamentação do artigo 2º da lei Municipal nº 4.749 de 08 de outubro de 2018 e regulamenta a taxa De coleta de lixo, consonância a lei municipal nº 1.277, de 27 de Outubro de 1977 ".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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