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  Lei 4.898/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar anti respingo de solda, Clorofórmio, Éter, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de dezoito anos no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2020

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