Lei 5.068/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.427, de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2021

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