Ementa: Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público como Praças, Creches, Escolas, Parques Municipais de brinquedos adaptados, academia ao ar livre e equipamentos para lazer e recreação de pessoas com deficiência especialmente para crianças acima do peso e para adultos com deficiência visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Cruzeiro e dá outras providências.