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  Lei 5.123/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PP A 2018/2021, LDO para 2021, abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2021

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