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  Lei 5.130/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 4.804, de 06 de maio de 2019 e, acrescenta dispositivo à Lei nº. 4.370, de 22 de abril de 2015, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2021

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