Lei 5.196/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos da cidade de Cruzeiro-SP e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2022

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