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  Lei 5.446/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei N°. 5.267, de 24 de Fevereiro de 2023, com a alteração da nomenclatura, da descrição analítica das atribuições e do número para o cargo de Advogado do CREAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

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