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  Lei 5.450/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da tabela de valores que trata o art. 2° da Lei Municipal n°. 4.349, de 23 de dezembro de 2014, da nova redação ao §2° do artigo 2° da Lei n°. n°. 4349, de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

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