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  Lei 5.461/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Municipal nº 4.892, de 18 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Municipal nº 5.455, de 30 de janeiro de 2025, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2025

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Mesa da Câmara

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