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  Lei 5.466/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Tarifa Social e Tarifa Vulnerável de Água e Esgoto No Âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro -SAAE e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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