Lei 5.462/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial de vencimentos dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cruzeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2025

Autoria


Mesa da Câmara

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.