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  Lei 5.463/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/02/2025

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