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  Lei 5.498/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o programa censo-inclusão e cadastro inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no município de Cruzeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2025

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