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  Lei 5.516/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição no calendário oficial do Município de Cruzeiro da campanha "Agosto Lilás", dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2025

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