Lei 5.609/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: "Institui no âmbito do Município de Cruzeiro, o Programa "Crescendo com Cuidado", de coleta de exames e vacinação em domicílio, destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2026

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