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  Lei 5.620/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e o Programa de Regularização de Dívidas - REDIV, destinados à regularização de créditos do Município de Cruzeiro e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2026

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