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  Lei 5.605/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2026

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