Ementa: Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Cruzeiro o Movimento "Maio Laranja" e a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", e o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", destinado a realizar ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.