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  Lei 5.606/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o protocolo de atendimento prioritário e humanizado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e na unidade de pronto atendimento (UPA/OS) do Município de Cruzeiro."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2026

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