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  Lei 5.047/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para regularização das ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais do Município de Cruzeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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