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  Lei 5.611/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, por meio de adesivagem personalizada, em todas as motocicletas pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2026

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