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  Lei 5.299/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio da Municipalidade, na forma que menciona. (Passa a denominar-se "Sebastião Rogério da Luz" a Quadra de Esportes do "Conjunto Nova Olaria", nesta cidade)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2023

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