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  Lei 5.479/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025, Abertura de Crédito Adicional, Suplementar e Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2025

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