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  Lei 5.502/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 4.466, de 22 de março de 2016, que trata da "Revitalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural", na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2025

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