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  Lei 5.503/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2025

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