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  Lei 5.519/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº. 5.365, de 21 de dezembro de 2023 e 5.448, de 27 de dezembro de 2024, cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025

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