Lei 5.618/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.235, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a revitalização do Conselho Tutelar de Cruzeiro, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, para disciplinar a realização de processo de escolha suplementar indireta nos dois últimos anos de mandato.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2026

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