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  Lei 5.612/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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