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  Lei 5.468/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, no âmbito do município de Cruzeiro e dá outras providências na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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