Data de apresentação 20/03/2009 00:00:00
 N° Processo 994/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1387
 Ementa

"Acrescenta Parágrafo 4º ao artigo 128 e inciso IV ao artigo 161 da Resolução nº 102, de 01 de julho de 1991 (Regimento Interno).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação