Data de apresentação 29/06/2009 00:00:00
 N° Processo 2128/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1390
 Ementa

"Dispõe sobre alteração do inciso VII do artigo 15, da Resolução 102, de 01 de Julho de 1991, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação