Data de apresentação 04/01/2013 00:00:00
 N° Processo 22/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1401
 Ementa

"Altera disposições de Anexo da Resolução nº 235, de 29 de setembro de 2010, na forma que menciona".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação